Se você possui laudo médico atestando sua deficiência, se inscreveu nas cotas PCD e mesmo assim foi excluído do concurso, saiba que essa decisão pode ser revertida judicialmente.
Muitas comissões negam o direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público de forma genérica, sem respeitar o que a lei determina. Por isso, o Judiciário tem reconhecido essas falhas e garantido a reintegração de inúmeros candidatos.
Neste artigo, você vai entender quando a banca erra, o que fazer após a exclusão e como um advogado especializado pode te ajudar.
Você vai aprender:
O que é a avaliação biopsicossocial em concurso público
Diferença entre laudo médico e avaliação da banca
Por que tantas eliminações acontecem
Situações em que a exclusão é ilegal
Como reagir após ser eliminado
Quais provas podem garantir sua volta
Decisões judiciais favoráveis e atuação do nosso escritório
O que é a liminar e por que ela é importante
Vantagens de ter um advogado especialista
1. O que é a avaliação biopsicossocial?
Essa etapa avalia se o candidato realmente pode concorrer como Pessoa com Deficiência no concurso público.
Uma comissão formada por profissionais analisa não só a deficiência, mas também se ela causa limitação relevante no ambiente social e profissional. Dessa forma, o processo considera aspectos além do diagnóstico médico.
2. Qual a diferença entre laudo médico que atesta a deficiência e avaliação da banca?
O laudo comprova a existência da deficiência. Já a avaliação da banca vai além: ela observa se a deficiência causa barreiras à participação em igualdade de condições.
Enquanto o laudo é técnico, o parecer da banca deve incluir também a análise da participação social do candidato
A banca examinadora realiza a análise do laudo juntamente com o resultado da avaliação biopsicossocial, com o objetivo de identificar se a deficiência é elegível para o concurso público.
Por isso, a banca pode considerar que o laudo é insuficiente, mas não pode desconsiderá-lo sem justificativa clara.
3. Por que tantas bancas eliminam candidatos com deficiência?
Muitas bancas, ao analisar a deficiência no concurso, interpretam a lei de forma limitada e excessivamente técnica, como se a deficiência só existisse quando a pessoa apresenta sinais físicos evidentes ou total incapacidade.
Esse é um erro comum. No entanto, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) deixa claro que a deficiência envolve barreiras físicas, sociais ou atitudinais que dificultam a participação plena da pessoa na sociedade — e não apenas critérios médicos.
Você pode conferir a íntegra da Lei no site oficial do Planalto:
👉https://www.gov.br/planalto/pt-br/compilado/2015/lei-13146
Mesmo com laudos completos, candidatos com deficiência são eliminados porque a banca ignora o impacto funcional e social da deficiência, analisando apenas o diagnóstico em si.
Além disso, muitas comissões utilizam pareceres genéricos, sem justificar de forma individual o motivo da eliminação do candidato das vagas para Pessoas com Deficiência do concurso. Isso contraria o dever legal de motivação dos atos administrativos e abre espaço para contestação judicial.
Outro ponto grave: há comissões que não respeitam o contraditório. Ou seja, o candidato é eliminado sem chance de defesa e sem acesso ao parecer detalhado.
Portanto, essas falhas comprometem a legalidade do processo e podem ser corrigidas por meio de ação judicial.
4. Quando a exclusão é ilegal?
A exclusão do candidato com deficiência do concurso público é ilegal quando:
A comissão não explica a decisão;
A banca ignora o laudo médico;
A decisão fere o direito ao contraditório;
A justificativa é vaga, sem análise do caso concreto.
Assim, nessas situações, o candidato pode ir à Justiça e pedir a reintegração nas cotas para Pessoas com Deficiência (PCD).
5. O que fazer se for eliminado do concurso nas cotas para Deficiente?
Ao receber o resultado da avaliação biopsicossocial com a negativa do seu enquadramento como PCD no concurso, não aceite passivamente.
Primeiramente é importante guardar todos os documentos do concurso, especialmente:
O edital completo;
O laudo médico que você apresentou na inscrição;
O resultado da avaliação da comissão;
O parecer que motivou a exclusão (caso esteja disponível).
Se a banca não disponibilizar o parecer, solicite por escrito. Você tem o direito de saber os motivos da eliminação.
Em seguida, reúna documentos complementares, como:
Exames atualizados;
Declarações de profissionais da saúde que acompanham seu caso;
Comprovantes de tratamentos ou reabilitação;
Qualquer outro documento que comprove o impacto da deficiência no seu dia a dia.
Com esse material em mãos, procure imediatamente um advogado especializado. O ideal é agir com rapidez, principalmente se o concurso ainda estiver em andamento.
O advogado pode ingressar com uma ação judicial pedindo sua reintegração nas cotas e a concessão de uma liminar para garantir sua permanência nas fases seguintes do certame.
Se você não agir a tempo, pode perder etapas importantes e até a nomeação. Por isso, o tempo é um fator essencial nesses casos.
6. Quais provas ajudam a reverter a decisão da Avaliação Biopsicossocial?
Laudo detalhado com CID e descrição funcional da deficiência;
Exames e documentos complementares;
Declarações de profissionais da saúde;
Registros de atendimento médico e reabilitação;
Prova pericial judicial, se for necessária.
Essas provas mostram que você atende aos critérios das cotas.
7. Como a Justiça tem decidido nesses casos?
Os tribunais reconhecem que muitas bancas agem de forma ilegal. Já existem diversas decisões que garantem:
A reintegração do candidato nas cotas PCD;
A anulação da eliminação pela comissão;
A participação nas próximas etapas do concurso;
O direito à nomeação nas vagas reservadas.
Nosso escritório atua diariamente na defesa de candidatos com deficiência em concurso público. Temos decisões favoráveis em liminares e sentenças definitivas, com reintegração imediata dos nossos clientes aos concursos.
Além disso, conseguimos liminares urgentes que evitam prejuízos irreparáveis, assegurando a permanência do candidato no certame até o fim do processo.
A liminar, também chamada de tutela de urgência, é uma decisão provisória que o juiz concede no início da ação. Com ela, conseguimos suspender os efeitos da eliminação e, assim, garantir que o candidato continue no concurso.
8. O que é a liminar e como ela protege o candidato?
A liminar, ou tutela de urgência, é uma decisão provisória concedida no início do processo. Ela permite que o candidato permaneça no concurso enquanto o juiz analisa o caso.
Logo, essa medida evita que você perca fases decisivas por conta de uma eliminação injusta.
Se o juiz perceber que a eliminação foi ilegal e que há risco de dano irreparável, ele pode conceder a medida em poucos dias.
Com isso, o candidato segue participando normalmente das próximas etapas, como prova discursiva, TAF ou curso de formação.
9. Por que contratar um advogado especializado?
A legislação sobre cotas PCD exige conhecimento técnico. Um advogado especializado sabe como agir com rapidez, apresentar provas e defender seus direitos com firmeza.
Além disso, esse profissional orienta sobre documentos corretos, elabora o pedido de liminar e acompanha o caso até o fim.
Nosso escritório já atendeu diversos candidatos de concurso público com deficiência, com resultados positivos em todo o Brasil.
Se você passou por isso, não está sozinho. Nós podemos te ajudar.
Acesse nossa página específica sobre advocacia para PCD em concursos públicos e entenda melhor nossa atuação:
👉 https://vasconcelosdias.com.br/advogado-pcd/
Conclusão
A avaliação biopsicossocial não pode excluir candidatos de forma genérica ou sem explicação técnica.
Se você foi eliminado mesmo com laudo válido, existe caminho jurídico para garantir sua vaga nas cotas PCD.
Portanto, não aceite o resultado sem agir. A justiça tem garantido o direito dos candidatos com deficiência de seguir nos concursos públicos.
A Justiça protege o seu direito à igualdade. Com orientação correta e ação rápida, é possível reverter a eliminação.
Fale conosco para que possamos agendar uma reunião gratuita com nossos especialistas e tirar todas as suas dúvidas.