Candidatos entraram conosco na semana passada relatando diversas ilegalidades no concurso para guarda municipal de oriximiná e, como é de praxe do escritório, antes da reunião com todos fomos estudar o concurso para verificar o que aconteceu.
O concurso para guarda municipal foi realizado pela fadesp, segue o link dos editais que iremos discutir nesse artigo e o botão para entrar em contato caso tenha alguma dúvida.
O edital do concurso previu 2 etapas, as provas objetivas, de caráter classificatório e o TAF, de caráter meramente eliminatório.
Foram 42 vagas ofertadas, 28 imediatas e 14 de cadastro de reserva
Bom, de início o concurso previu apenas as cotas de PCD, sem nem incluir no quadro de vagas as que seriam destinadas à eles, mas posteriormente foram publicadas as erratas 1,2,3 e 4.
Cada errata ia corrigindo alguma ilegalidade do certame, as mais importantes foram as erratas 3 e 4, uma vez que elas corrigiram a falta de previsão no edital do número mínimo de mulheres, conforme Art. 4o, inciso VIII, na Lei Municipal no 9.370, de 15 de outubro de 2020 e a reserva de vagas para candidatos negros, vide Lei Municipal no 8.610, de 06 de janeiro de 2015.
Corrigidos os erros passados foi publicado dia 14/06 de 2023 o resultado definitivo por pontuação, convocando 111 candidatos para o TAF.
Aqui teve início a próxima ilegalidade desse certame que está sendo denunciada por diversos candidatos, que estamos averiguando e vamos entrar na justiça essa semana:
Diversos candidatos aprovados no TAF fizeram os exercício em desacordo com o previsto no edital, foram aprovados e quando os candidatos solicitaram as filmagens da prova para FADESP, filmagem essa prevista no edital, eles se recusaram a fornecer sob a afirmação de que “as filmagens são somente para o arquivo da fundação em caso de demandas judiciais.”
Sem as filmagens os candidatos se sentiram lesados, compreensível, uma vez que a atitude da Fadesp acaba com a transparência do certame e retira dos candidatos de Oriximiná a segurança jurídica necessária para os concursos públicos.
Mas as ilegalidades não se encerram somente com isso…
No final da última errata, a nº4, foi publicado o novo cronograma:
Curioso, a lei 9370/2020 que dispõe sobre a constituição da guarda municipal de Oriximiná, que já foi quase esquecida antes e teve que ser objeto de recurso para ter a errata 3 dando o % mínimo das mulheres conforme expresso na lei, foi novamente colocada de lado.
Isso porque no artigo 4º inciso IX da referida lei, prevê que o candidato para assumir o cargo na guarda municipal deve ser aprovado em todas as etapas do certame, especialmente em avaliação física e psicológica, bem como no curso de formação específico da guarda de Oriximiná.
Não conseguimos encontrar no cronograma informado quando foi a avaliação psicológica dos candidatos que já foram homologados como aprovados no concurso e nem quando foi o curso de formação.
Na alínea “a” do §1º do artigo 4º dessa lei, dispõe que :
“o curso de formação a ques se refero o inciso IX do §1 deste artigo será a etapa final do concurso para provimento do cargo píblico efetivo de guarda muncipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correnpondente ao mencionado curso receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a 1 salário minimo, de naturaeza indenizatória, e sobre a qual nã incidira quaisquer descontos, a exceção dos dias de falta ao curso”
Ora, como a etapa final do concurso, prevista em lei não foi realizada antes de homologar o resultado?
Quem irá ser chamado para o curso de formação? Quando?
Não existe resposta para isso, porque o edital simplesmente ignorou a referida lei.
Caso ninguém passe no curso de formação, aí vão chamar os excedentes?
Em todo concurso de polícia ou guarda municipal são chamados muito mais candidatos que o número de vagas para o curso de formação, justamente pelo alto índice de reprovação, o que faz a falta dele nesse certame ser “estranha”.
Denúncias de irregularidades no TAF, desrespeito à lei que rege a guarda municipal ao não fazer o psicotécnico e o curso de formação, assim que se encontra o concurso para Guarda Municipal de Oriximiná, porém candidatos que perceberam esses problemas procuraram auxílio especializado e vão lutar pelos seus direitos.
Caso queira entender mais o caso assista nossa entrevista na rádio comunitária de Oriximiná às 8h e meia do dia 10/07, ela ficará gravada no instragram o dia 10 inteiro e a partir daí irá para o youtube.
Também ficamos à disposição no whatsapp para tirar possíveis dúvidas.
Link para entrevista ao vivo no nosso instagram — > https://www.instagram.com/vdadvogados/